REsp 1909904 - DECISAO

REsp 1909904 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, por se tratar de condenação por dano moral fundada em responsabilidade contratual, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o valor da indenização por danos morais e a verba honorária, por se tratar de matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGESISLAU GUIMARAES DE SOUZA; Recorrida: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Contratual, Negativação De Nome, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Juros De Mora Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito Responsabilidade Contratual Negativação De Nome +2 more

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Parties

AGESISLAU GUIMARAES DE SOUZA

Recorrente

TIM CELULAR S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  3. 3 reexame de honorários advocatícios e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, por se tratar de condenação por dano moral fundada em responsabilidade contratual, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o valor da indenização por danos morais e a verba honorária, por se tratar de matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Fixado o termo inicial dos juros moratórios na data da citação da recorrida
  • Mantida a decisão de primeira instância quanto ao valor da indenização por danos morais e à verba honorária, por incidência da Súmula 7/STJ