REsp 1915238 - DECISAO

REsp 1915238 - DECISAO

Embora a recusa de cobertura tenha ocorrido, a controvérsia envolvia dúvida razoável na interpretação do contrato de plano de saúde; nos termos da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, essa dúvida afasta a ilicitude da conduta da operadora e impede o reconhecimento de dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; manteve-se, porém, a condenação em custas/honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: PAULA CORREA DE CAMPOS DE LIMA MARQUES (PAULA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Interpretação Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Danos Morais Planos De Saúde Interpretação Contratual Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

PAULA CORREA DE CAMPOS DE LIMA MARQUES (PAULA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde gera, por si só, dano moral
  2. 2 Se dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual afasta a ilicitude da recusa e, consequentemente, a indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacificada da Terceira Turma do STJ

Ratio Decidendi

Embora a recusa de cobertura tenha ocorrido, a controvérsia envolvia dúvida razoável na interpretação do contrato de plano de saúde; nos termos da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, essa dúvida afasta a ilicitude da conduta da operadora e impede o reconhecimento de dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; manteve-se, porém, a condenação em custas/honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de PAULA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.