REsp 1856612 - DECISAO

REsp 1856612 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente trouxe alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e não comprovou dano moral decorrente da negativa de cobertura, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foi aplicada a majoracao dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Preclusão E Omissão Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão judicial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente trouxe alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e não comprovou dano moral decorrente da negativa de cobertura, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foi aplicada a majoracao dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.