REsp 1911415 - DECISAO

REsp 1911415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se fundamentaram em atos normativos que não são lei federal, não indicaram de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto à restituição em dobro (súmulas aplicáveis) e não foi demonstrado dissenso jurisprudencial por meio de cotejo analítico; decidiu-se, ademais, majorar em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: KARINA EVANGELISTA VALE SILVA; Autor: RAFAEL DE SOUZA SILVA; Ré: IBERIA INCORPORAÇÕES MOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Comissão Cumulada Com Ação Indenizatória Por Danos Morais E Psicológicos Em Virtude Da Demora Da Entrega De Imóvel / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Comissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Comissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

KARINA EVANGELISTA VALE SILVA

Autora

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Autor

IBERIA INCORPORAÇÕES MOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Comissão Cumulada Com Ação Indenizatória Por Danos Morais E Psicológicos Em Virtude Da Demora Da Entrega De Imóvel / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Natureza de atos normativos (Instrução Normativa e Resolução) e sua inaplicabilidade como fundamento para recurso especial
  3. 3 Prequestionamento acerca da restituição em dobro (art. 940 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se fundamentaram em atos normativos que não são lei federal, não indicaram de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto à restituição em dobro (súmulas aplicáveis) e não foi demonstrado dissenso jurisprudencial por meio de cotejo analítico; decidiu-se, ademais, majorar em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IBERIA INCORPORAÇÕES MOBILIARIAS 02 SPE LTDA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.