AREsp 1773441 - DECISAO

AREsp 1773441 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a identidade com paradigmas de divergência; ademais, os documentos apresentados pela recorrente não comprovam o envio das notificações pelos Correios, por serem listagens da Associação Comercial desacompanhadas de prova de postagem, razão pela qual manteve-se o entendimento do TJMG de que houve ausência de notificação prévia e consequente dever de indenizar; com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, majorando-se honorários em 5% (limitados a 20%).

Parties
Autor: NUBIA NATALY MACHADO SILVA; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 359 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Súmula 7 Do STJ Súmula 359 Do STJ +2 more

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Parties

NUBIA NATALY MACHADO SILVA

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 359 do STJ sobre inscrição sem notificação
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a identidade com paradigmas de divergência; ademais, os documentos apresentados pela recorrente não comprovam o envio das notificações pelos Correios, por serem listagens da Associação Comercial desacompanhadas de prova de postagem, razão pela qual manteve-se o entendimento do TJMG de que houve ausência de notificação prévia e consequente dever de indenizar; com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, majorando-se honorários em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A.