AREsp 1775680 - DECISAO

AREsp 1775680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIIL S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais em razão de prestação precária de serviços bancários após assalto à agência
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.