AREsp 1668331 - DECISAO

AREsp 1668331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão integrativo (preclusão/coisa julgada quanto à multa do Decreto-Lei nº 911/1969), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF; assim, à luz do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO GOMES; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., nova denominação de BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (c/c Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 1.042, §5º Do NCPC C/c Art. 253 Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Multa Do Decreto Lei Nº 911/1969, Ação De Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Danos Morais Multa Do Decreto Lei Nº 911/1969 Ação De Busca E Apreensão Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA DO SOCORRO GOMES

Autora

BANCO SANTANDER BRASIL S.A., nova denominação de BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (c/c Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 1.042, §5º Do NCPC C/c Art. 253 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 preclusão consumativa e coisa julgada em relação à ação de busca e apreensão
  3. 3 admissibilidade recursal sob o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão integrativo (preclusão/coisa julgada quanto à multa do Decreto-Lei nº 911/1969), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF; assim, à luz do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.