AREsp 1749573 - DECISAO

AREsp 1749573 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF, por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou de divergência jurisprudencial; majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA SANT" ANA DE SOUZA(MARIA); Réu: LAUDIR ANTÔNIO MUNARETTO (LAUDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prescrição, Preclusão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Prescrição Preclusão Inovação Recursal +3 more

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Parties

MARIA SANT" ANA DE SOUZA(MARIA)

Autora

LAUDIR ANTÔNIO MUNARETTO (LAUDIR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à prescrição
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por falta de indicação de dispositivo legal
  3. 3 inovação recursal e não conhecimento de ponto não arguido em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF, por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou de divergência jurisprudencial; majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.