REsp 1897941 - DECISAO

REsp 1897941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação de valor nem instrução probatória específica suficiente para permitir ao acusado o exercício do contraditório e ampla defesa quanto ao quantum da indenização, conformando-se com a jurisprudência do STJ que exige indicação de valor e prova para fixação de indenização no processo penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Artigo 387, Inciso IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Competência Cível Para Reparação Patrimonial
Processo Penal Direito Penal Responsabilidade Civil Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Artigo 387, Inciso Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Competência Cível Para Reparação Patrimonial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais com base no art. 387, IV, do CPP sem instrução probatória específica
  2. 2 necessidade de pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente para a condenação à reparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação de valor nem instrução probatória específica suficiente para permitir ao acusado o exercício do contraditório e ampla defesa quanto ao quantum da indenização, conformando-se com a jurisprudência do STJ que exige indicação de valor e prova para fixação de indenização no processo penal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.