AREsp 1750765 - DECISAO

AREsp 1750765 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal (deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015), tornando inadequada a via especial; além disso, a alteração da conclusão de que não houve danos morais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Botucatu; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Mídias Sociais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Mídias Sociais

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Botucatu

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por insuficiente fundamentação (art.489, §1º, III e IV do CPC/2015)
  2. 2 configuração de danos morais decorrentes de postagens em rede social
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal (deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015), tornando inadequada a via especial; além disso, a alteração da conclusão de que não houve danos morais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.