REsp 1903817 - DECISAO

REsp 1903817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e por entender que a recusa de cobertura para fornecimento de lente intraocular em cirurgia de catarata não enseja, por si só, indenização por danos morais sem demonstração de prejuízos à saúde ou agravamento, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Sonia Maria Farhat; Réu: Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia De Catarata, Lente Intraocular, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Do Idoso Danos Morais Plano De Saúde Negativa De Cobertura +6 more

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Parties

Sonia Maria Farhat

Autora

Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a recusa de cobertura de plano de saúde gera dano moral in re ipsa ou exige demonstração de prejuízo à saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a arguições genéricas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e por entender que a recusa de cobertura para fornecimento de lente intraocular em cirurgia de catarata não enseja, por si só, indenização por danos morais sem demonstração de prejuízos à saúde ou agravamento, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento).