AREsp 1777519 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (art. 112 do CC; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO, LTD.; Autor: ROGER RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
- Legal Topics
- Danos Morais, Direito À Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO, LTD.
Agravante
ROGER RODRIGUES DA SILVA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 demonstrar inaplicabilidade de óbices de admissibilidade (art. 112 do CC, Súmula 7/STJ)
- 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (art. 112 do CC; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).
Full Case Text
Judgment text and source record
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