AREsp 1760848 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos valores indenizatórios com base no conjunto probatório (amputação parcial do dedo e impactos comprovados), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a modificação dos valores demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a incidência de juros de mora nos danos morais está em conformidade com o art. 407 do CC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de Judiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Juros De Mora, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Do Estado Por Omissão Juros De Mora Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

Município de Judiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 vali dade da quantificação dos danos morais e estéticos
  2. 2 incidência dos juros de mora em danos morais (art. 407 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos valores indenizatórios com base no conjunto probatório (amputação parcial do dedo e impactos comprovados), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a modificação dos valores demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a incidência de juros de mora nos danos morais está em conformidade com o art. 407 do CC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).