AREsp 1744794 - DECISAO

AREsp 1744794 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), que o acórdão de origem assentou-se em fundamento suficiente (ausência de provas quanto aos excessos alegados e aplicação de penalidade disciplinar) e que o recurso especial não poderia prosperar sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as Súmulas 283 e 284 impedem a análise adicional, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nesta parte, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Autor: Luiz Fernando Bosco Manzo; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado pela instância a quo.
Legal Topics
Danos Morais, Prisão Em Flagrante, Responsabilidade Civil, Omissão De Decisão Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Prisão Em Flagrante Responsabilidade Civil Omissão De Decisão Judicial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Bosco Manzo

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 187 e 954 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), que o acórdão de origem assentou-se em fundamento suficiente (ausência de provas quanto aos excessos alegados e aplicação de penalidade disciplinar) e que o recurso especial não poderia prosperar sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as Súmulas 283 e 284 impedem a análise adicional, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nesta parte, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado pela instância a quo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado pela instância a quo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.