AREsp 1795521 - DECISAO

AREsp 1795521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente envolvia reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 quantificação do dano moral à luz dos arts. 944 e 884 do Código Civil
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente envolvia reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.