AREsp 1796217 - DECISAO

AREsp 1796217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (comprovação da remuneração e dedução do DPVAT) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensionamento Vitalício, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 246/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Lucros Cessantes Pensionamento Vitalício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à comprovação da remuneração do recorrido (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 246/STJ e dedução do valor do seguro DPVAT
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (comprovação da remuneração e dedução do DPVAT) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial