AREsp 1788979 - DECISAO

AREsp 1788979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação recursal quanto a pontos essenciais (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de origem sobre a ocorrência de dano moral e a quantificação em R$15.000,00 por recorrido, bem como majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cláusulas Abusivas Contrato De Adesão Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 46 do CDC (dever de informação/contrato de adesão)
  2. 2 violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva e danos morais)
  3. 3 violação do art. 944 do CC (quantum indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação recursal quanto a pontos essenciais (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de origem sobre a ocorrência de dano moral e a quantificação em R$15.000,00 por recorrido, bem como majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.