AREsp 1796315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente entre os paradigmas, além de o valor de R$ 25.000,00 não se mostrar irrisório ou excessivo para autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 469/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Danos Morais Indenização Quantificação Do Dano Moral Súmula 469/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de identidade fática entre paradigmas (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente entre os paradigmas, além de o valor de R$ 25.000,00 não se mostrar irrisório ou excessivo para autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.