AREsp 1794292 - DECISAO

AREsp 1794292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inexistirem, no caso, fundamentos excepcionais (valor irrisório ou exorbitante) que autorizassem a intervenção do STJ na quantia arbitrada a título de danos morais; manteve-se o valor de R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Garantia, Decadência, Honorários Advocatícios, Revisão De Quantia Indenizatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Garantia Decadência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de vícios construtivos e obras contínuas
  2. 2 Se o quantum de R$ 10.000,00 é exorbitante ou irrisório a justificar revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inexistirem, no caso, fundamentos excepcionais (valor irrisório ou exorbitante) que autorizassem a intervenção do STJ na quantia arbitrada a título de danos morais; manteve-se o valor de R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.