AREsp 1799563 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, por não efetuar o cotejo analítico nem transcrever os trechos dos acórdãos confrontados, nos termos das regras processuais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual
- 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 186 do Código Civil
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, por não efetuar o cotejo analítico nem transcrever os trechos dos acórdãos confrontados, nos termos das regras processuais aplicáveis.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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