AREsp 1768294 - DECISAO

AREsp 1768294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou especificamente determinados fundamentos do acórdão recorrido que sustentaram a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF). Em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Rubens Leal Santos; Ré: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; por juízo de reconsideração, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Falsidade Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Danos Morais Responsabilidade Civil Falsidade Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rubens Leal Santos

Autor

Claro S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou especificamente determinados fundamentos do acórdão recorrido que sustentaram a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF). Em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; por juízo de reconsideração, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).