REsp 1904869 - DECISAO

REsp 1904869 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço público de abastecimento de água, a responsabilidade objetiva da concessionária e fixou o dever de prestação regular e o quantum indenizatório em R$7.000,00 de forma razoável; questões suscitadas relativas a direito local ficam impedidas de exame pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia), a alegação de extra petita não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração das conclusões demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR; Recorrido: Apelante (1)/Apelada (2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 7/282/356/280
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Serviço Público De Abastecimento De Água Danos Morais Obrigação De Fazer Falha Na Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Recorrente

Apelante (1)/Apelada (2)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual 3.926/1988 (direito local)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço público de abastecimento de água, a responsabilidade objetiva da concessionária e fixou o dever de prestação regular e o quantum indenizatório em R$7.000,00 de forma razoável; questões suscitadas relativas a direito local ficam impedidas de exame pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia), a alegação de extra petita não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração das conclusões demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.