REsp 1602081 - DECISAO

REsp 1602081 - DECISAO

O STJ decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais resultante de ofensa à personalidade do de cujus, aplicando a Súmula 83/STJ, e determinou o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento, por se tratar de questão com elementos fáticos cuja análise está sujeita à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Direitos Da Personalidade, Negativação De Nome, Legitimidade Do Espólio E Herdeiros
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Direitos Da Personalidade Negativação De Nome Legitimidade Do Espólio E Herdeiros

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros para a ação indenizatória por danos morais decorrentes de ofensa ao de cujus
  2. 2 efeitos da inscrição em cadastro realizada após o óbito sobre os direitos da personalidade
  3. 3 interpretação do art. 6º do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais resultante de ofensa à personalidade do de cujus, aplicando a Súmula 83/STJ, e determinou o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento, por se tratar de questão com elementos fáticos cuja análise está sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Recurso especial provido
  • Autos retornem à Corte de origem para prosseguimento do julgamento