AREsp 1712958 - DECISAO

AREsp 1712958 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos comprovação de abalo moral decorrente da cobrança indevida única de R$27,90, configurando mero aborrecimento.

Parties
Agravante: ELITA JOSÉ CADILHAC; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELITA JOSÉ CADILHAC

Agravante

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Danos morais decorrentes de cobrança indevida
  3. 3 Aplicação da teoria da carga dinâmica da atividade probatória em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos comprovação de abalo moral decorrente da cobrança indevida única de R$27,90, configurando mero aborrecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em R$ 300,00, a ser pago pela recorrente ao advogado do recorrido.
  • Mantém-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem (honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00, com 30% a cargo da autora e 70% a cargo da ré).