AREsp 1764563 - DECISAO

AREsp 1764563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos fático-probatórios que demonstram que a seguradora assumiu a responsabilidade pelo veículo e deixou de promover a transferência, justificando a condenação por danos morais e a imposição de multa cominatória; ademais, a matéria federal trazida no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão de desconstituir o acervo fático implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Transferência De Propriedade De Veículo, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade Na Fixação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Danos Morais Obrigação De Fazer Transferência De Propriedade De Veículo Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora de transferir o registro de propriedade do veículo segurado quando sucede ao proprietário
  2. 2 responsabilidade por danos morais decorrentes da omissão na transferência
  3. 3 cabimento e quantificação de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos fático-probatórios que demonstram que a seguradora assumiu a responsabilidade pelo veículo e deixou de promover a transferência, justificando a condenação por danos morais e a imposição de multa cominatória; ademais, a matéria federal trazida no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão de desconstituir o acervo fático implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.