AREsp 1785666 - DECISAO

AREsp 1785666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento porque a prova oral seria inútil para alterar o quadro probatório e concluiu pela ausência de ato ilícito indenizável, qualificando os fatos como mero aborrecimento e afastando o dano moral.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honra, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Honra Cerceamento De Defesa Prova Oral Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 369 do CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de comentários em grupo de WhatsApp (arts. 186 e 187 do CC)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento porque a prova oral seria inútil para alterar o quadro probatório e concluiu pela ausência de ato ilícito indenizável, qualificando os fatos como mero aborrecimento e afastando o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC