AREsp 1775917 - DECISAO

AREsp 1775917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, o agravo foi provido apenas para fins de se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 944 do CC quanto à desproporcionalidade do valor a título de danos morais
  2. 2 violação dos arts. 186, 188 e 927 do CC quanto à ausência de elementos que configurem dano indenizável
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, o agravo foi provido apenas para fins de se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.