AREsp 1784615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alegação de dano moral demandaria reexame de prova e verificação de factualidade, o que é vedado em sede de recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JOSÉ JORGE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral
  2. 2 revisão contratual por encargos abusivos
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alegação de dano moral demandaria reexame de prova e verificação de factualidade, o que é vedado em sede de recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.