AREsp 1768440 - DECISAO

AREsp 1768440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de divergência suscetível de ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas (284 STF, 518 STJ, 13 STJ) como óbices processuais
  3. 3 Configuração de dano moral por inscrições em cadastros de crédito quando há inscrição preexistente legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de divergência suscetível de ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial