AREsp 1790321 - DECISAO

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O agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; quanto ao agravo de ROMILDO, conheceu-se para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da deficiente impugnação analítica, impedindo o reexame fático-probatório do quantum indenizatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: ROMILDO DE ASSIS HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Erro Médico Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ROMILDO DE ASSIS HONORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame fático-probatório do quantum indenizatório
  3. 3 revisão do valor da indenização apenas em hipóteses excepcionais de irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; quanto ao agravo de ROMILDO, conheceu-se para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da deficiente impugnação analítica, impedindo o reexame fático-probatório do quantum indenizatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.