AREsp 1774795 - DECISAO

AREsp 1774795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reanálise do acervo fático-probatório (obsta pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (obsta pela Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 violação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (cobrança indevida)
  3. 3 redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões implicaria reanálise do acervo fático-probatório (obsta pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (obsta pela Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial