AREsp 1796230 - DECISAO

AREsp 1796230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ diante da ausência de valor irrisório ou exorbitante na condenação por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no poder-declaratório do Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DIADEMA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ diante da ausência de valor irrisório ou exorbitante na condenação por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no poder-declaratório do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente; publique-se; intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.