AREsp 1784390 - DECISAO

AREsp 1784390 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALMIR SILVÉRIO DE PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

VALMIR SILVÉRIO DE PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 ausência de identidade fática para caracterização de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial