AREsp 1765524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação constitucional é matéria para o STF (art.102, III), e as demais fundamentações recursais estão maculadas por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade, em razão da Súmula 7/STJ, de reexaminar prova e valorar o quantum que não é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: JOSIVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento Constitucional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

JOSIVAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial suscitando violação do art.5º, X, da CF/88
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quando a fundamentação é deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação constitucional é matéria para o STF (art.102, III), e as demais fundamentações recursais estão maculadas por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade, em razão da Súmula 7/STJ, de reexaminar prova e valorar o quantum que não é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.