REsp 1882138 - DECISAO

REsp 1882138 - DECISAO

O STJ entendeu que, em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica do menor em relação aos genitores, sendo devida indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal aos pais do menor falecido. Determinou-se o pensionamento no patamar de 2/3 do salário mínimo desde os 14 anos da vítima até completar 25 anos, e, a partir daí, no patamar de 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos (ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro). Ademais, reformou-se a distribuição dos honorários sucumbenciais para que recaiam exclusivamente sobre os recorridos, solidariamente, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do...

Parties
Recorrente: Alan Camargo e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais, Presunção De Dependência Econômica
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Honorários Sucumbenciais Presunção De Dependência Econômica

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Parties

Alan Camargo e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica dos pais em face do falecimento de filho menor em família de baixa renda
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pensionamento como forma de indenização por danos materiais sem comprovação de atividade remunerada da vítima
  3. 3 Fixação do termo final e do percentual da pensão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica do menor em relação aos genitores, sendo devida indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal aos pais do menor falecido. Determinou-se o pensionamento no patamar de 2/3 do salário mínimo desde os 14 anos da vítima até completar 25 anos, e, a partir daí, no patamar de 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos (ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro). Ademais, reformou-se a distribuição dos honorários sucumbenciais para que recaiam exclusivamente sobre os recorridos, solidariamente, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para condenar os recorridos ao pagamento de pensão mensal aos genitores do menor falecido, na base de 2/3 (dois terços) do salário mínimo desde os 14 anos de idade da vítima até que completaria 25 anos, e de 1/3 (um terço) do salário mínimo daí em diante até a data em que a vítima...
  • Honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos recorrentes, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com incidência exclusiva sobre os recorridos, solidariamente, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/15.