AREsp 1772826 - DECISAO

AREsp 1772826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) quanto à configuração do dano moral e à quantificação da indenização; assim, manteve-se a impossibilidade de admissibilidade do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARISA LOJAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recursos Especiais, Súmula 7 STJ, Súmula 385 STJ, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 385 STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

MARISA LOJAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dano moral
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) quanto à configuração do dano moral e à quantificação da indenização; assim, manteve-se a impossibilidade de admissibilidade do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.