AREsp 1783957 - DECISAO

AREsp 1783957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos federais indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas quanto a dano moral e ao valor da indenização dependem de reexame de prova e valoração fática, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Erro De Valoração De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC quanto à inexistência de dano moral
  2. 2 alegada exorbitância do valor da indenização por danos morais com base nos arts. 944 e 884 do Código Civil
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial/erro de valoração apto a ensejar recurso especial por dissídio (indicação de paradigmas AG 303.357/SP e AG 883.507/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos federais indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas quanto a dano moral e ao valor da indenização dependem de reexame de prova e valoração fática, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.