AREsp 1780729 - DECISAO

AREsp 1780729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (impondo a interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC (óbice análogo às Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de análise pois a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 369 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (impondo a interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC (óbice análogo às Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de análise pois a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.