AREsp 1582632 - DECISAO

AREsp 1582632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso, obscuro, contraditório ou com erro material na análise da transação extrajudicial; a matéria impugnada envolvia exame de provas e nexo causal já apreciados, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não estavam presentes os vícios do art. 1.022 do NCPC que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: CÍCERO FRANCISCO DE PAULA NETO; Réu: GILBERTO CLARO DA SILVA; Réu: GENGO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Ato Ilícito Cumulada Com Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia E Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição De Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Perícia Médica, Quitação/extrajudicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Pensão Vitalícia Perícia Médica Quitação/extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO FRANCISCO DE PAULA NETO

Autor

GILBERTO CLARO DA SILVA

Réu

GENGO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Ato Ilícito Cumulada Com Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia E Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 valoração e suficiência das provas periciais
  2. 2 eficácia de recibo extrajudicial (quitação)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso, obscuro, contraditório ou com erro material na análise da transação extrajudicial; a matéria impugnada envolvia exame de provas e nexo causal já apreciados, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não estavam presentes os vícios do art. 1.022 do NCPC que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa