AREsp 1790338 - DECISAO

AREsp 1790338 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pretendia discutir matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF/88) e, quanto ao mérito dos danos morais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA PEREIRA PLENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BRUNA PEREIRA PLENTZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível usurpação de competência do STF por discussão de matéria constitucional
  3. 3 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pretendia discutir matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF/88) e, quanto ao mérito dos danos morais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.