AREsp 1766387 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo, pois o acórdão de origem comprovou o derramamento de óleo na propriedade do autor, o nexo causal e a ocorrência de dano moral que ultrapassa mero dissabor; aplicou‑se a responsabilidade objetiva da proprietária da carga (Petrobras) como poluidora indireta nos termos do art. 225, §3º da CF e do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81; o quantum de R$ 6.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional, e eventual reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: PETROBRAS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Indenização, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Indenização Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

PETROBRAS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais decorrentes do derramamento de óleo
  2. 2 responsabilidade objetiva da proprietária da carga como poluidora indireta
  3. 3 quantificação do dano moral em R$ 6.000,00

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo, pois o acórdão de origem comprovou o derramamento de óleo na propriedade do autor, o nexo causal e a ocorrência de dano moral que ultrapassa mero dissabor; aplicou‑se a responsabilidade objetiva da proprietária da carga (Petrobras) como poluidora indireta nos termos do art. 225, §3º da CF e do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81; o quantum de R$ 6.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional, e eventual reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.