AREsp 1806286 - DECISAO

AREsp 1806286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para recurso especial (competência do STF) e porque as demais alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: BRUNA JESSICA DA SILVA; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA JESSICA DA SILVA

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC
  2. 2 violação do art. 1º, III, da CF
  3. 3 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para recurso especial (competência do STF) e porque as demais alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.