AREsp 1801384 - DECISAO

AREsp 1801384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais identificados: (i) a questão relativa ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente definida, incide a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão relacionada à interpretação contratual exige reexame de cláusulas, incidindo a Súmula 5/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança E Restituição De Valores, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança E Restituição De Valores Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Obrigação de devolver valores cobrados indevidamente em contrato de empréstimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais identificados: (i) a questão relativa ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente definida, incide a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão relacionada à interpretação contratual exige reexame de cláusulas, incidindo a Súmula 5/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.