AREsp 1798206 - DECISAO

AREsp 1798206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos das súmulas e precedentes citados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVANO DE OLIVEIRA; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Penhora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

MARIA APARECIDA SILVANO DE OLIVEIRA

Agravante

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 13/STJ
  3. 3 produção de prova e cerceamento de defesa (declarado desnecessário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos das súmulas e precedentes citados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial