AREsp 1755969 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação efetiva aos fundamentos que haviam ensejado a inadmissibilidade; contudo, no mérito do recurso especial não se comprovou violação de dispositivo federal que autorizasse a reforma, de modo que o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 foi considerado proporcional e imune a reexame por implicar verificação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não se extrai do acórdão estadual condenação à restituição em dobro, e aplicou-se a técnica processual prevista no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, na sequência, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Danos Morais Repetição De Indébito Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf +5 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil (exorbitância do quantum indenizatório)
  2. 2 Alegada violação do art. 42 do CDC (devolução em dobro de valores)
  3. 3 Impugnação insuficiente a todos os fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação efetiva aos fundamentos que haviam ensejado a inadmissibilidade; contudo, no mérito do recurso especial não se comprovou violação de dispositivo federal que autorizasse a reforma, de modo que o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 foi considerado proporcional e imune a reexame por implicar verificação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não se extrai do acórdão estadual condenação à restituição em dobro, e aplicou-se a técnica processual prevista no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, na sequência, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial