AREsp 1800524 - DECISAO

AREsp 1800524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicava reexame de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais frente à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre verba indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicava reexame de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.