AREsp 1787848 - DECISAO

AREsp 1787848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o dispositivo apontado (art. 292, V, do CPC) não ampara a tese recursal de forma suficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido de reexame do quantum da indenização esbarra na Súmula 7/STJ, por não se demonstrar que o valor arbitrado (R$ 4.000,00) seja irrisório ou exorbitante; por fim, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SOARES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmulas Judiciais
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Danos Morais Execução Fiscal Dívida Ativa Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CARLOS SOARES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o dispositivo apontado (art. 292, V, do CPC) não ampara a tese recursal de forma suficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido de reexame do quantum da indenização esbarra na Súmula 7/STJ, por não se demonstrar que o valor arbitrado (R$ 4.000,00) seja irrisório ou exorbitante; por fim, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.