AREsp 1791216 - DECISAO

AREsp 1791216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização fixado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; também não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial. Por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Danos Morais, Carência Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários De Advogado, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço, Urgência/emergência Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Carência Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 carência e cobertura de atendimento de urgência/emergência por plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização fixado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; também não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial. Por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.