AREsp 1789072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova do dano moral e dos lucros cessantes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA.; Réu: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Réu: MARDISA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Por Produto Defeituoso, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Por Produto Defeituoso Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA.

Autor/agravante

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Réu

MARDISA VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dano moral pela pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova do dano moral e dos lucros cessantes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.