REsp 1958437 - DECISAO

REsp 1958437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida constitui reexame de provas e o valor da indenização reduzido pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: Rafaela Santos Teixeira; Agravante/recorrente: Irineu Fonseca Teixeira; Agravante/recorrente: Josefa da Silva Santos; Agravado/recorrido: Clube dos Cavaleiros de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional (recurso Especial) Danos Morais Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafaela Santos Teixeira

Agravante/recorrente

Irineu Fonseca Teixeira

Agravante/recorrente

Josefa da Silva Santos

Agravante/recorrente

Clube dos Cavaleiros de Americana

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil pela redução do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida constitui reexame de provas e o valor da indenização reduzido pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial